AREsp 2697462 - DECISAO

AREsp 2697462 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a impetrante, enquanto consumidora final e contribuinte de fato, não integra a relação jurídica tributária do ICMS e, por isso, não detém legitimidade ativa para discutir elementos da incidência do tributo; afastou a aplicação do precedente do Tema 537/STJ por ausência da peculiaridade do mercado concedido de energia elétrica no mercado de combustíveis; considerou que o regime de substituição tributária dos combustíveis não confere à impetrante a condição de substituída tributária; não havendo omissão fundamentada a ser sanada, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante / Impetrante: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.; Impetrado / Respondente: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e recurso especial desprovido.
Legal Topics
ICMS, Ilegitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato, Substituição Tributária, Seletividade Do ICMS, Mandado De Segurança, Precedentes Repetitivos (tema 173 E Tema 537)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Ilegitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato Substituição Tributária Seletividade Do ICMS Mandado De Segurança Precedentes Repetitivos (tema 173 E Tema 537)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

Agravante / Impetrante

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL

Impetrado / Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do consumidor final (contribuinte de fato) para discutir alíquota do ICMS e pleitear restituição
  2. 2 Aplicabilidade do regime de substituição tributária à atribuição de legitimidade para repetição de indébito
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes vinculantes (Tema 173/STJ e Tema 537/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a impetrante, enquanto consumidora final e contribuinte de fato, não integra a relação jurídica tributária do ICMS e, por isso, não detém legitimidade ativa para discutir elementos da incidência do tributo; afastou a aplicação do precedente do Tema 537/STJ por ausência da peculiaridade do mercado concedido de energia elétrica no mercado de combustíveis; considerou que o regime de substituição tributária dos combustíveis não confere à impetrante a condição de substituída tributária; não havendo omissão fundamentada a ser sanada, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e recurso especial desprovido.

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ