AREsp 2049600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade da restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental, aplicando-se o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS (valor destacado na nota fiscal) da base de cálculo do PIS/COFINS e vedando a restituição administrativa em razão do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade da restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Repercussão Geral, Precatórios
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Mandado De Segurança Restituição Administrativa Compensação Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 identificação do ICMS a ser excluído (valor destacado na nota fiscal)
  3. 3 possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade da restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental, aplicando-se o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS (valor destacado na nota fiscal) da base de cálculo do PIS/COFINS e vedando a restituição administrativa em razão do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade da restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.