AREsp 2741918 - DECISAO

AREsp 2741918 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela higidez do auto de lançamento e pela regularidade do processo administrativo, entendimento que não pode ser reformado em recurso especial sem reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a imunidade do art. 150, VI, da CRFB não alcança a empresa prestadora de serviço, e a manutenção da tutela cautelar é inviável após a improcedência do pedido principal.

Parties
Agravante: Provincia Transportes e Viagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária (art. 150, VI, Crfb), Isenção, Auto De Lançamento, Processo Administrativo Fiscal, Tutela Cautelar, Súmula 7/stj, Tema 402/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ICMS Imunidade Tributária (art. 150, Vi, Crfb) Isenção Auto De Lançamento Processo Administrativo Fiscal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Provincia Transportes e Viagens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de lançamento
  2. 2 alcance da imunidade do art. 150, VI, da CRFB quanto à empresa prestadora do serviço
  3. 3 manutenção de tutela cautelar após improcedência do pedido principal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela higidez do auto de lançamento e pela regularidade do processo administrativo, entendimento que não pode ser reformado em recurso especial sem reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a imunidade do art. 150, VI, da CRFB não alcança a empresa prestadora de serviço, e a manutenção da tutela cautelar é inviável após a improcedência do pedido principal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.