AREsp 2750989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a constituição do crédito tributário de ICMS não se deu por declaração apta (GIA ou documento de igual natureza) e decorreu unicamente da emissão de notas fiscais, as quais são insuficientes para a constituição definitiva do crédito tributário e para legitimar a inscrição em dívida ativa; assim, mantida a nulidade dos lançamentos e da CDA subjacente à execução fiscal.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Nota Fiscal, Guia De Informação E Apuração (gia), Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Constituição Do Crédito Tributário Execução Fiscal Nota Fiscal Guia De Informação E Apuração (gia) Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de notas fiscais por contribuinte situado em outro Estado constitui declaração apta ao lançamento por homologação para fins de constituição do crédito tributário de ICMS
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula quando fundada unicamente em notas fiscais sem declaração (GIA) ou procedimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a constituição do crédito tributário de ICMS não se deu por declaração apta (GIA ou documento de igual natureza) e decorreu unicamente da emissão de notas fiscais, as quais são insuficientes para a constituição definitiva do crédito tributário e para legitimar a inscrição em dívida ativa; assim, mantida a nulidade dos lançamentos e da CDA subjacente à execução fiscal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...
  • Publique-se.