AREsp 2626387 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) e, por consequência, negar provimento ao Agravo Interno; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) e, por consequência, negar provimento ao Agravo Interno; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.