REsp 2178372 - DECISAO

REsp 2178372 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e em razão da modulação de efeitos estabelecida pelo STF na ADC 49/RN, aplicando‑se prospectivamente (a partir de 2024) e não alcançando ações ajuizadas após a publicação da ata; ademais, não foram atendidos requisitos regimentais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Recorrente: Laerte Baechtold
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Súmula 166/stj, Tema 259 (stj), Tema 1099 (stf), ADC 49/rn
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação De Efeitos Mandado De Segurança Súmula 166/stj Tema 259 (stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Laerte Baechtold

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular configura fato gerador do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos da ADC 49/RN decidida pelo STF a processos ajuizados após a publicação da ata
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança diante da modulação operada pelo STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e em razão da modulação de efeitos estabelecida pelo STF na ADC 49/RN, aplicando‑se prospectivamente (a partir de 2024) e não alcançando ações ajuizadas após a publicação da ata; ademais, não foram atendidos requisitos regimentais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.