REsp 2182183 - DECISAO

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Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicação do art. 166 do CTN; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para nova análise específica das questões apontadas.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Mandado De Segurança Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de edição de lei complementar para cobrança do DIFAL conforme Tema 1093/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 190/2022 e respeito ao princípio da anterioridade (art. 150, III, alíneas b e c, CF)
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à análise do art. 166 do CTN suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicação do art. 166 do CTN; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para nova análise específica das questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias articuladas nos embargos de declaração