AREsp 2760449 - DECISAO

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A Nota Fiscal Eletrônica, embora mais completa e precisa em relação à antiga nota escritural, não é suficiente por si só para constituir o crédito tributário de ICMS, vez que o tributo exige apuração mensal e escrituração global (EFD) para verificação de créditos, débitos e condições especiais; portanto, a execução fiscal não pode lastrear‑se unicamente nas NFe na ausência de declaração ou de lançamento de ofício e do devido processo administrativo. Em vista disso, conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Escrituração Fiscal Digital (efd)
Direito Tributário ICMS Nota Fiscal Eletrônica Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Escrituração Fiscal Digital (efd)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) é documento fiscal apto a constituir, por si só, o crédito tributário de ICMS
  2. 2 se a emissão da NFe dispensa a apuração mensal e a escrituração para fins de constituição do crédito tributário
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 142 e 150 do CTN ao lançamento por homologação no regime do ICMS

Ratio Decidendi

A Nota Fiscal Eletrônica, embora mais completa e precisa em relação à antiga nota escritural, não é suficiente por si só para constituir o crédito tributário de ICMS, vez que o tributo exige apuração mensal e escrituração global (EFD) para verificação de créditos, débitos e condições especiais; portanto, a execução fiscal não pode lastrear‑se unicamente nas NFe na ausência de declaração ou de lançamento de ofício e do devido processo administrativo. Em vista disso, conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique‑se.