AREsp 2744143 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo à transferência do saldo credor acumulado de ICMS, no montante indicado, sem observar o art.8º do Livro III do RICMS-RJ; a matéria de mérito depende de reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); faltou prequestionamento de diversas alegadas violações e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Transferência De Saldos Entre Centros De Distribuição, RICMS RJ Art.8º (livro Iii), Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transferência De Saldos Entre Centros De Distribuição RICMS RJ Art.8º (livro Iii) Princípio Da Legalidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de transferir saldo credor acumulado de ICMS entre centros de distribuição sem observar o art.8º do Livro III do RICMS-RJ
  2. 2 Violação do art.1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo à transferência do saldo credor acumulado de ICMS, no montante indicado, sem observar o art.8º do Livro III do RICMS-RJ; a matéria de mérito depende de reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); faltou prequestionamento de diversas alegadas violações e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.