AREsp 2290955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria examinada pelo Tribunal de origem tem contornos eminentemente constitucionais (princípio da não-cumulatividade) e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, inclusive prova pericial técnica, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários advocatícios para 14% do proveito econômico.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor do proveito econômico atualizado.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Creditamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do Auto de Infração por creditamento de ICMS sobre bens do ativo permanente
  2. 2 Violação alegada aos arts. 20, §1º, 21 e 33 da LC 87/96 e item 7.02 da LC 116/03
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria examinada pelo Tribunal de origem tem contornos eminentemente constitucionais (princípio da não-cumulatividade) e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, inclusive prova pericial técnica, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários advocatícios para 14% do proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor do proveito econômico atualizado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial