RMS 57720 - DECISAO

RMS 57720 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado) é ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança em matéria tributária; assim, mantém-se a denegação da segurança.

Parties
Impetrante: Comercial Praias Belas Ltda; Autoridade Coatora: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Encargo De Uso Do Sistema De Distribuição (eusd), Tarifa De Uso Do Sistema De Distribuição (tusd), Tarifa De Uso Do Sistema De Transmissão (tust), Ilegitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Recursos Repetitivos (tema 986/stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo Encargo De Uso Do Sistema De Distribuição (eusd) Tarifa De Uso Do Sistema De Distribuição (tusd) Tarifa De Uso Do Sistema De Transmissão (tust) Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

Comercial Praias Belas Ltda

Impetrante

Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre EUSD, TUSD e TUST
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 986/STJ)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado) é ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança em matéria tributária; assim, mantém-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.