AREsp 1794623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorrera em omissão, tendo enfrentado a questão da responsabilidade pelo pagamento do ICMS; ademais, o recurso especial não é via adequada para análise de alegada ofensa constitucional e a análise da pretensa violação de lei federal exigiria exame prévio de normas estaduais (Lei Estadual n. 7.098/1998 e Decreto n. 1.944/1989), razão pela qual afasta-se a admissibilidade da via especial aplicando-se por analogia o Enunciado n. 280 da Súmula do STF, mantida a conclusão de que cabia ao estabelecimento industrial o recolhimento antecipado em regime de substituição tributária diante da irregularidade do remetente.

Parties
Agravante: USINA BARRALCOOL S/A; Impetrado: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno negado provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Responsabilidade Do Sujeito Passivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Responsabilidade Do Sujeito Passivo Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

USINA BARRALCOOL S/A

Agravante

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Cabimento de exame de violação constitucional por via do recurso especial
  3. 3 Determinacao do sujeito passivo do ICMS em regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorrera em omissão, tendo enfrentado a questão da responsabilidade pelo pagamento do ICMS; ademais, o recurso especial não é via adequada para análise de alegada ofensa constitucional e a análise da pretensa violação de lei federal exigiria exame prévio de normas estaduais (Lei Estadual n. 7.098/1998 e Decreto n. 1.944/1989), razão pela qual afasta-se a admissibilidade da via especial aplicando-se por analogia o Enunciado n. 280 da Súmula do STF, mantida a conclusão de que cabia ao estabelecimento industrial o recolhimento antecipado em regime de substituição tributária diante da irregularidade do remetente.

Court Disposition

Agravointerno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso