AREsp 1875357 - DECISAO

AREsp 1875357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o princípio da segurança jurídica e a interpretação do Convênio 71/89 sobre o status de contribuinte e a alíquota aplicável, matéria que não se presta à análise em recurso especial destinada a uniformizar direito federal infraconstitucional; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Alíquota Interestadual, Status De Contribuinte, Princípio Da Segurança Das Relações Jurídicas, Inadmissão De Recurso Especial, Convênio 71/89
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Alíquota Interestadual Status De Contribuinte Princípio Da Segurança Das Relações Jurídicas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa de construção civil é contribuinte do ICMS quanto a bens incorporados à obra
  2. 2 Se a alíquota interestadual é aplicável quando o destinatário é contribuinte
  3. 3 Se é cabível recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o princípio da segurança jurídica e a interpretação do Convênio 71/89 sobre o status de contribuinte e a alíquota aplicável, matéria que não se presta à análise em recurso especial destinada a uniformizar direito federal infraconstitucional; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.