REsp 1860593 - DECISAO

REsp 1860593 - DECISAO

Havendo omissão essencial apontada nos embargos de declaração, especialmente quanto à análise do contexto temporal dos fatos geradores e à aplicação do Convênio ICMS 71/1989, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso foi provido o recurso especial da embargante para reconhecer o vício de omissão e determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Reconhecimento De Omissão E Anulação Do Acórdão
Outcome
Provimento ao recurso especial de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; apreciação do agravo do Estado prejudicada por ora.
Legal Topics
ICMS, Alíquota Interestadual, Convênio ICMS 71/1989, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Multas E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal ICMS Alíquota Interestadual Convênio ICMS 71/1989 Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Multas E Juros Moratórios +1 more

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Reconhecimento De Omissão E Anulação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência de alíquota interna em operações interestaduais com empresas de construção civil
  2. 2 aplicabilidade do Convênio ICMS 71/1989 e do Decreto 13.536/1989 ao caso concreto
  3. 3 possível omissão do tribunal de origem quanto à análise do contexto temporal dos fatos geradores

Ratio Decidendi

Havendo omissão essencial apontada nos embargos de declaração, especialmente quanto à análise do contexto temporal dos fatos geradores e à aplicação do Convênio ICMS 71/1989, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso foi provido o recurso especial da embargante para reconhecer o vício de omissão e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; apreciação do agravo do Estado prejudicada por ora.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.