REsp 2176286 - DECISAO

REsp 2176286 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à limitação e condições legais para autorização de compensação tributária (consubstanciada no CTN e na Lei Estadual nº 14.699/2003) e não suprida pelos embargos de declaração, o recurso especial foi provido monocraticamente nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissões
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Incidência De ISS Sobre Software
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Compensação Tributária Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Incidência De ISS Sobre Software

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à limitação da compensação tributária prevista em legislação do ente público
  2. 2 legitimidade ativa e passiva no mandado de segurança
  3. 3 direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à limitação e condições legais para autorização de compensação tributária (consubstanciada no CTN e na Lei Estadual nº 14.699/2003) e não suprida pelos embargos de declaração, o recurso especial foi provido monocraticamente nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissões

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pelo Recorrente até o suprimento das omissões