AREsp 1932293 - DECISAO

AREsp 1932293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a possibilidade de recalcular débitos de PIS/COFINS parcelados excluindo o ICMS por questões jurídicas, realizou valoração de fatos e provas cuja reavaliação fica vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), estando sua decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a revisão dos aspectos jurídicos de débitos confessados, afastando-se a pretensa irrevogabilidade da confissão (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Monocrática No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Parcelamento De Débitos Tributários, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Revisão De Débitos Confessados, Art. 170 a Do CTN, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário ICMS Pis/cofins Parcelamento De Débitos Tributários Reexame De Provas (súmula 7/stj) Revisão De Débitos Confessados Art. 170 a Do CTN +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de débitos tributários confessados e parcelados quanto a aspectos jurídicos
  2. 2 Incidência do art. 170-A do CTN sobre débitos parcelados e necessidade de trânsito em julgado para repetição/compensação
  3. 3 Se débitos parcelados podem ser equiparados a indébito tributário exigindo trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a possibilidade de recalcular débitos de PIS/COFINS parcelados excluindo o ICMS por questões jurídicas, realizou valoração de fatos e provas cuja reavaliação fica vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), estando sua decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a revisão dos aspectos jurídicos de débitos confessados, afastando-se a pretensa irrevogabilidade da confissão (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.