AREsp 2032158 - ACORDAO

AREsp 2032158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o destalamento das folhas de tabaco não configura processo de industrialização nos termos do art. 4º do Decreto 7.212/2010, não havendo omissão ou outro vício apontado no acórdão; divergir desta conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Processo De Industrialização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Processo De Industrialização Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do processo de industrialização (destalamento de folhas de tabaco)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o destalamento das folhas de tabaco não configura processo de industrialização nos termos do art. 4º do Decreto 7.212/2010, não havendo omissão ou outro vício apontado no acórdão; divergir desta conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.