REsp 2168126 - ACORDAO

REsp 2168126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, a agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão (configurando razões recursais dissociadas e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF) e a aceitação da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial ante a Súmula 7/STJ; afastou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Restituição De Indébito, Fundo Estadual De Combate À Pobreza, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL Tributário ICMS Restituição De Indébito Fundo Estadual De Combate À Pobreza Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF em razão de razões recursais dissociadas
  3. 3 Repetição de indébito de ICMS e necessidade de comprovação de que o encargo não foi repassado (ônus probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, a agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão (configurando razões recursais dissociadas e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF) e a aceitação da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial ante a Súmula 7/STJ; afastou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015