REsp 2136038 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a tese do Tema 249/STJ de que o decote do excesso pode ser realizado por simples cálculo aritmético sem necessidade de retificação ou substituição da CDA, preservando-se a liquidez e exigibilidade do título, e não se verificou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RAIZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Inexigibilidade Parcial Do Título Executivo, Iliquidez, Decote Do Excesso Por Cálculo Aritmético, Substituição Da CDA, Tema 249/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ICMS Execução Fiscal Inexigibilidade Parcial Do Título Executivo Iliquidez Decote Do Excesso Por Cálculo Aritmético Substituição Da CDA +2 more

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de substituição ou retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após decote do excesso
  3. 3 Liquidez e exigibilidade do título executivo quando o valor é aferível por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a tese do Tema 249/STJ de que o decote do excesso pode ser realizado por simples cálculo aritmético sem necessidade de retificação ou substituição da CDA, preservando-se a liquidez e exigibilidade do título, e não se verificou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados