AREsp 2518857 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o tribunal enfrentou os pontos relevantes, aplicou por analogia a Súmula 281/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática e concluiu que os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Embargante: POLISOPRO EMBALAGENS LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 281/stf
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

POLISOPRO EMBALAGENS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por ausência de enfrentamento de precedente indicado (Recurso Especial n. 1.694.267/PE)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração e ao agravo interno
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF em recurso especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o tribunal enfrentou os pontos relevantes, aplicou por analogia a Súmula 281/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática e concluiu que os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração