EREsp 1820843 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; constatou que o recorrente não juntou documentação mínima (conhecimento de transporte, registro em postos fiscais) que comprovasse a efetiva saída e entrega interestadual das mercadorias, o que afasta a proteção ao vendedor por boa-fé; a apreciação contrária demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e, quanto à decadência, aplicou-se a tese de que a notificação do auto de infração constitui o crédito tributário, levando à prescrição e não à decadência.

Parties
Agravante: Química Amparo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Fraude Tributária, Decadência Vs Prescrição, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Comprovação De Operação Interestadual, Conhecimento De Transporte
Tributário Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquota Fraude Tributária Decadência Vs Prescrição Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Química Amparo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS
  2. 2 Necessidade de comprovação da efetiva saída da mercadoria e da apresentação do conhecimento de transporte
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; constatou que o recorrente não juntou documentação mínima (conhecimento de transporte, registro em postos fiscais) que comprovasse a efetiva saída e entrega interestadual das mercadorias, o que afasta a proteção ao vendedor por boa-fé; a apreciação contrária demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e, quanto à decadência, aplicou-se a tese de que a notificação do auto de infração constitui o crédito tributário, levando à prescrição e não à decadência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.