EREsp 2120970 - ACORDAO

EREsp 2120970 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade, erro material) não se verificam no acórdão; a pretensão da embargante visa ao reexame do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração; não houve violação do art. 942 do CPC, vez que os julgadores convocados analisaram a integralidade da controvérsia; e as questões que demandam revolvimento probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Julgamento Ampliado, Art. 942 Do CPC, Embargos De Declaração, Decadência, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Julgamento Ampliado Art. 942 Do CPC Embargos De Declaração Decadência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade e alcance da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade, erro material) não se verificam no acórdão; a pretensão da embargante visa ao reexame do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração; não houve violação do art. 942 do CPC, vez que os julgadores convocados analisaram a integralidade da controvérsia; e as questões que demandam revolvimento probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração