AREsp 2362205 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a orientação consolidada do STJ reconhece o direito ao creditamento de ICMS para produtos intermediários que se desgastam gradativamente quando comprovada a essencialidade para a atividade-fim, e a limitação do art. 33, I, da LC 87/1996 aplica-se a itens de uso e consumo, não aos produtos intermediários; por isso manteve-se a necessidade de que o Tribunal de origem reavalie a questão à luz da prova quanto à essencialidade dos bens.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno pela Segunda Turma por unanimidade.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Produtos Intermediários, Desgaste Gradativo, Essencialidade/atividade Fim, Lei Complementar 87/1996, Art. 33, Inciso I
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Produtos Intermediários Desgaste Gradativo Essencialidade/atividade Fim Lei Complementar 87/1996 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS para produtos intermediários que sofrem desgaste gradativo
  2. 2 Aplicabilidade da limitação temporal do art. 33, I, da LC 87/1996 aos produtos intermediários vs. itens de uso e consumo
  3. 3 Necessidade de comprovação do emprego dos bens na atividade-fim (essencialidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a orientação consolidada do STJ reconhece o direito ao creditamento de ICMS para produtos intermediários que se desgastam gradativamente quando comprovada a essencialidade para a atividade-fim, e a limitação do art. 33, I, da LC 87/1996 aplica-se a itens de uso e consumo, não aos produtos intermediários; por isso manteve-se a necessidade de que o Tribunal de origem reavalie a questão à luz da prova quanto à essencialidade dos bens.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno pela Segunda Turma por unanimidade.