REsp 2158051 - ACORDAO

REsp 2158051 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e, quanto ao mérito, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão de piso adotou fundamentação de cunho constitucional que afasta a competência desta Corte para o aprofundamento da matéria (art. 102 CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ICMS, Transferência De Combustíveis, Mandado De Segurança Preventivo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Competência Constitucional (art. 102 Cf)
Processual Civil Direito Tributário ICMS Transferência De Combustíveis Mandado De Segurança Preventivo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Competência Constitucional (art. 102 Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre transferência de combustíveis entre estabelecimentos de mesma titularidade para consumo próprio
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e, quanto ao mérito, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão de piso adotou fundamentação de cunho constitucional que afasta a competência desta Corte para o aprofundamento da matéria (art. 102 CF).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (conhecimento parcial do recurso especial e, nessa parte, negativa de provimento)