AREsp 2704515 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte e do STJ, que entendem ser as operações do Mercado de Curto Prazo cessões de direitos entre consumidores intermediadas pela CCEE, cujo valor total já sofreu tributação, não configurando o fato gerador do ICMS nos termos aplicáveis, bem como por reconhecerem o direito à compensação nos cinco anos anteriores nos termos da Súmula 213 e do Tema repetitivo 118 do STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mercado De Curto Prazo (mcc), Cessão De Direitos, Compensação Tributária, Súmula 213/stj, Tema Repetitivo 118/stj
Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Mercado De Curto Prazo (mcc) Cessão De Direitos Compensação Tributária Súmula 213/stj Tema Repetitivo 118/stj

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE
  2. 2 Natureza jurídica das operações no MCC (cessão de direitos vs. compra e venda)
  3. 3 Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte e do STJ, que entendem ser as operações do Mercado de Curto Prazo cessões de direitos entre consumidores intermediadas pela CCEE, cujo valor total já sofreu tributação, não configurando o fato gerador do ICMS nos termos aplicáveis, bem como por reconhecerem o direito à compensação nos cinco anos anteriores nos termos da Súmula 213 e do Tema repetitivo 118 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.