RMS 56908 - DECISAO

RMS 56908 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Fazenda/Tributação) não tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que discute a exigibilidade de tributos; ressalvou-se que, por outro fundamento acolhido pelo tribunal de origem, os encargos EUD, TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS em razão da indissociabilidade das fases de energia, mas a decisão final fundamentou-se na ilegitimidade passiva da autoridade impugnada.

Parties
Impetrante: Simas Industrial de Alimentos S/A; Autoridade Coatora: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Encargo De Uso Do Sistema De Distribuição (eud), Tarifa De Uso Do Sistema De Distribuição (tusd), Tarifa De Uso Do Sistema De Transmissão (tust), Ilegitimidade Passiva
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo Encargo De Uso Do Sistema De Distribuição (eud) Tarifa De Uso Do Sistema De Distribuição (tusd) Tarifa De Uso Do Sistema De Transmissão (tust) Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Simas Industrial de Alimentos S/A

Impetrante

Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inclusão na base de cálculo do ICMS dos valores relativos ao EUD, TUSD e TUST
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda/Tributação para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute tributos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Fazenda/Tributação) não tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que discute a exigibilidade de tributos; ressalvou-se que, por outro fundamento acolhido pelo tribunal de origem, os encargos EUD, TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS em razão da indissociabilidade das fases de energia, mas a decisão final fundamentou-se na ilegitimidade passiva da autoridade impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.