AREsp 2734715 - DECISAO

AREsp 2734715 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a legitimidade ativa de varejistas para pleitear exclusão do ICMS/ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico, e a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PANEMA LTDA.; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, Pis/cofins, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932 Cpc/2015, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil ICMS ICMS ST Pis/cofins Regime Monofásico Legitimidade Ativa Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

AUTO POSTO PANEMA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da varejista para pleitear exclusão do ICMS/ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS em regime monofásico
  2. 2 distinção entre regime monofásico e substituição tributária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a legitimidade ativa de varejistas para pleitear exclusão do ICMS/ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico, e a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.