AREsp 2750549 - DECISAO

AREsp 2750549 - DECISAO

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário ICMS Repetição De Indébito Compensação Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação tributária após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência do ICMS em transferências entre filiais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)