AREsp 2613373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em leis locais, tornando inviável seu reexame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque o pretenso dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo art. 255 do RISTJ; ademais, não se configurou omissão remanescente quanto às razões de decidir, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Ação Anulatória, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Ação Anulatória Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da substituição tributária sobre insumos destinados à preparação de refeições por restaurante
  2. 2 Distinção entre industrialização e atividade de restaurante para fins de ICMS-ST
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fundada em lei local em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em leis locais, tornando inviável seu reexame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque o pretenso dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo art. 255 do RISTJ; ademais, não se configurou omissão remanescente quanto às razões de decidir, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.