AREsp 2394033 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e não demonstrou omissão ou falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC); parte das questões depende de interpretação de norma de direito local (RICMS/00), o que impede a revisão por esta Corte por analogia à Súmula n. 280/STF; e a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível modificar o julgado no âmbito do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; Conheço e nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Essencialidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Creditamento Essencialidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 280/stf Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Direito ao creditamento de ICMS sobre veículos adquiridos para manutenção da rede de distribuição de energia elétrica
  3. 3 Incidência de norma de direito local (RICMS/00) e óbice à revisão pelo STJ (Súmula n. 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e não demonstrou omissão ou falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC); parte das questões depende de interpretação de norma de direito local (RICMS/00), o que impede a revisão por esta Corte por analogia à Súmula n. 280/STF; e a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível modificar o julgado no âmbito do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Conheço e nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conheço e nego provimento ao Agravo Interno.