AREsp 2645901 - DECISAO

AREsp 2645901 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, além de a matéria depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e de haver preclusão quanto à impugnação do perito, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Mosaic Fertilizantes P&k Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Fiscal, Autos De Infração, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Perícia Contábil, Multas
Processual Civil Tributário ICMS Crédito Fiscal Autos De Infração Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Perícia Contábil +1 more

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Parties

Mosaic Fertilizantes P&k Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida de crédito de ICMS sobre peças e acessórios classificados como ativo imobilizado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação da nomeação do perito por não ter sido suscitada na primeira oportunidade (art. 465 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, além de a matéria depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e de haver preclusão quanto à impugnação do perito, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).