REsp 2182561 - DECISAO

REsp 2182561 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo ser válida a notificação por edital no processo administrativo fiscal quando houver tentativa prévia e frustrada de notificação postal ao endereço correto do contribuinte; constatando-se nos autos que a Fazenda Pública tentou a notificação via postal antes de editar o edital, determinou-se o prosseguimento da execução fiscal, afastando-se a nulidade reconhecida por instância inferior.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provedo o recurso especial
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Processo Administrativo Fiscal, Citação Por Edital, Honorários Advocatícios, Nulidade Do Lançamento Por Falta De Notificação
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validez da citação por edital no processo administrativo fiscal quando houve tentativa postal frustrada
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de esgotamento de outros meios de comunicação antes da intimação por edital no PTA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo ser válida a notificação por edital no processo administrativo fiscal quando houver tentativa prévia e frustrada de notificação postal ao endereço correto do contribuinte; constatando-se nos autos que a Fazenda Pública tentou a notificação via postal antes de editar o edital, determinou-se o prosseguimento da execução fiscal, afastando-se a nulidade reconhecida por instância inferior.

Court Disposition

provedo o recurso especial

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Publique-se