REsp 2161741 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; parte das alegações demandaria interpretação de norma local (Súmula 280/STF) ou não se apoia em dispositivo federal com comando normativo suficiente (Súmula 284/STF); o tributo não foi declarado integralmente, razão pela qual o termo inicial da decadência é o previsto no art. 173, I, do CTN; e a redistribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SERRA VERDE EXPRESS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Decadência Tributária, Sucumbência, Responsabilidade Tributária, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Prova
Processual Civil Tributário ICMS Decadência Tributária Sucumbência Responsabilidade Tributária Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERRA VERDE EXPRESS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvido

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação alegada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de interpretação de legislação local (obstáculo da Súmula n. 280/STF)
  3. 3 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula n. 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; parte das alegações demandaria interpretação de norma local (Súmula 280/STF) ou não se apoia em dispositivo federal com comando normativo suficiente (Súmula 284/STF); o tributo não foi declarado integralmente, razão pela qual o termo inicial da decadência é o previsto no art. 173, I, do CTN; e a redistribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausente manifesta inadmissibilidade.