REsp 2161498 - ACORDAO

REsp 2161498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões sem omissão, o decisum fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (RE 714.139/SC - Tema 745/STF) cuja revisão pelo recurso especial é inviável, a controvérsia igualmente demandava exame de legislação local (Decretos Estaduais ns. 21.400/2022 e 289/2023 e Leis Estaduais ns. 4.731/2002 e 9.177/2023), o que é vedado em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e não se verificou circunstância que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Seletividade E Essencialidade, Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecep), Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário ICMS Seletividade E Essencialidade Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecep) Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do acréscimo de 2% do ICMS sobre serviços de telecomunicação e sua compatibilidade com regras de seletividade/essencialidade
  3. 3 Prevalência e aplicação do RE 714.139/SC (Tema 745/STF) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões sem omissão, o decisum fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (RE 714.139/SC - Tema 745/STF) cuja revisão pelo recurso especial é inviável, a controvérsia igualmente demandava exame de legislação local (Decretos Estaduais ns. 21.400/2022 e 289/2023 e Leis Estaduais ns. 4.731/2002 e 9.177/2023), o que é vedado em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e não se verificou circunstância que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015