AREsp 2686149 - DECISAO

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O acórdão recorrente está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, no sistema de compensação previsto na RN ANEEL 482/2012, a energia injetada pela unidade consumidora e posteriormente consumida pela mesma não configura circulação jurídica nem fato gerador do ICMS, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Microgeração, Minigeração, Sistema De Compensação, Circulação Jurídica, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS Energia Elétrica Microgeração Minigeração Sistema De Compensação Circulação Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre energia elétrica fornecida ao micro e ao minigerador em sistema de compensação
  2. 2 Interpretação dos artigos 2º, I, e 12, I, da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 Aplicação da Resolução Normativa ANEEL n. 482/2012 e da Súmula 166/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, no sistema de compensação previsto na RN ANEEL 482/2012, a energia injetada pela unidade consumidora e posteriormente consumida pela mesma não configura circulação jurídica nem fato gerador do ICMS, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.