REsp 2134713 - ACORDAO

REsp 2134713 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recorrente limitou-se a alegações genéricas que evidenciam deficiência recursal e ausência de prequestionamento, e parte de sua insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial, atraindo a aplicação das súmulas indicadas.

Parties
Impetrante: Max Alimentos Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Caruaru/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
ICMS, Incentivo Fiscal, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei N. 12.973/2014, Tema Repetitivo 1.182, Súmulas 7, 211/stj E 282, 283, 284 E 356/stf, Deficiência Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ICMS Incentivo Fiscal Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei N. 12.973/2014 Tema Repetitivo 1.182 Súmulas 7, 211/stj E 282, 283, 284 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Max Alimentos Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Caruaru/PE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para exclusão
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recorrente limitou-se a alegações genéricas que evidenciam deficiência recursal e ausência de prequestionamento, e parte de sua insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial, atraindo a aplicação das súmulas indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida