AREsp 2741638 - DECISAO

AREsp 2741638 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a matéria com base nos fatos e provas dos autos, cujo reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão da origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83; ainda, aplicou-se o entendimento do Tema 118 quanto à possibilidade de compensação administrativa sem prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) Conhecimento Negado
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mandado De Segurança, Compensação De Energia (resolução ANEEL 482/2012), Tema 118 (compensação Administrativa), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Mandado De Segurança Compensação De Energia (resolução ANEEL 482/2012) Tema 118 (compensação Administrativa) Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) Conhecimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operação de restituição/compensação de energia elétrica injetada por minigerador
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 118 quanto à compensação administrativa sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a matéria com base nos fatos e provas dos autos, cujo reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão da origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83; ainda, aplicou-se o entendimento do Tema 118 quanto à possibilidade de compensação administrativa sem prova pré-constituída.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial