REsp 2184611 - DECISAO

REsp 2184611 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações a dispositivos federais (LC nº 87/1996 e arts. 128 e 142 do CTN) e por a controvérsia envolver interpretação de legislação local (RICMS), matéria vedada ao exame nesta via; adicionalmente, aplicou-se a preclusão quanto à impugnação do laudo pericial e observou-se que o ônus da prova para desconstituir o lançamento tributário incumbia ao contribuinte.

Parties
Recorrente: STRETCH PACK EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Diferimento Parcial, Laudo Pericial, Ônus Da Prova, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Recursais, Presunção De Legitimidade Do Lançamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferimento Parcial Laudo Pericial Ônus Da Prova Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

STRETCH PACK EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do diferimento parcial do ICMS ao "filme stretch" conforme destinação à industrialização ou comercialização
  2. 2 Ônus da prova do contribuinte para desconstituir lançamento tributário
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação da validade do laudo pericial (art. 278 CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações a dispositivos federais (LC nº 87/1996 e arts. 128 e 142 do CTN) e por a controvérsia envolver interpretação de legislação local (RICMS), matéria vedada ao exame nesta via; adicionalmente, aplicou-se a preclusão quanto à impugnação do laudo pericial e observou-se que o ônus da prova para desconstituir o lançamento tributário incumbia ao contribuinte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majorados os honorários nos termos expostos