REsp 2177877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegação genérica de nulidade e violação legal não especificada), atraindo a Súmula 284/STF, e por se tratar de matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do STF (Tema 69) e os entendimentos sobre compensação (Tema 118).

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: ICMS, PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
3 Possibilidade de compensação tributária via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
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