REsp 2181371 - DECISAO

REsp 2181371 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para reconhecer que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque sua inclusão mitigaria o incentivo fiscal conferido pelo Estado-membro e representaria interferência indevida da tributação federal na política fiscal estadual, em afronta ao princípio federativo; a distinção entre crédito presumido e demais benefícios fiscais impede extensão automática da exclusão a todos os incentivos, sendo aplicável o precedente consolidado (EREsp 1.517.492/PR) e insuscetível de alteração pela LC 160/2017 no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: NOSSO ESTOQUE DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial para reconhecer como devida a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Incentivos Fiscais, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Tema 1.182/stj, Lucro Presumido
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos De ICMS Incentivos Fiscais Princípio Federativo +3 more

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Parties

NOSSO ESTOQUE DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicação do Tema 1.182/STJ quanto à exclusão de outros benefícios fiscais
  3. 3 efeito da Lei Complementar 160/2017 e dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 sobre precedentes anteriores

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para reconhecer que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque sua inclusão mitigaria o incentivo fiscal conferido pelo Estado-membro e representaria interferência indevida da tributação federal na política fiscal estadual, em afronta ao princípio federativo; a distinção entre crédito presumido e demais benefícios fiscais impede extensão automática da exclusão a todos os incentivos, sendo aplicável o precedente consolidado (EREsp 1.517.492/PR) e insuscetível de alteração pela LC 160/2017 no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial para reconhecer como devida a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
  • Publique-se. Intimem-se.