REsp 2011298 - DECISAO

REsp 2011298 - DECISAO

O STJ entendeu que, na sistemática da substituição tributária para frente, os descontos incondicionais integram a base de cálculo do ICMS-ST salvo prova de que tais benefícios repercutiram no preço final ao consumidor; ausente essa comprovação e diante da jurisprudência da Primeira Seção, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a sentença que denegou a segurança.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: DROGARIA ARAÚJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Descontos Incondicionais, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Descontos Incondicionais Mandado De Segurança Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DROGARIA ARAÚJO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 457 do STJ à sistemática da substituição tributária
  3. 3 interpretação dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 87/1996

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na sistemática da substituição tributária para frente, os descontos incondicionais integram a base de cálculo do ICMS-ST salvo prova de que tais benefícios repercutiram no preço final ao consumidor; ausente essa comprovação e diante da jurisprudência da Primeira Seção, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a sentença que denegou a segurança.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 149-155.
  • Publique-se. Intimem-se.