AREsp 2694620 - DECISAO

AREsp 2694620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o acórdão de origem enfrentou fundamentação relevante, a matéria controvertida foi decidida com base em norma estadual e no conjunto fático-probatório, o que torna inviável o reexame em recurso especial por força das Súmulas 280/STF e 7/STJ; ademais, não houve omissão configurada no art. 1.022 do CPC/2015 e o recorrente não impugnou fundamentação autônoma, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Crédito, Interpretação De Lei Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 927, V, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade
Processual Civil Tributário ICMS Transferência De Crédito Interpretação De Lei Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 927, V, do CPC/2015 e inaplicabilidade de decisão vinculante local
  3. 3 Se a limitação da transferência de crédito de ICMS por decreto estadual ou ato infralegal é constitucional/legítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o acórdão de origem enfrentou fundamentação relevante, a matéria controvertida foi decidida com base em norma estadual e no conjunto fático-probatório, o que torna inviável o reexame em recurso especial por força das Súmulas 280/STF e 7/STJ; ademais, não houve omissão configurada no art. 1.022 do CPC/2015 e o recorrente não impugnou fundamentação autônoma, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.