AREsp 2621584 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da Lei Complementar n. 87/1996 e da jurisprudência desta Corte, concluiu-se ser legítimo o creditamento do ICMS sobre a aquisição de produto químico utilizado na fabricação de fluido de perfuração, por integrar a atividade-fim da empresa e ser essencial ao processo produtivo mesmo que consumido gradativamente; assim negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se em um ponto percentual os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial com negado provimento
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Insumos, Insumos Consumidos Gradativamente, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Insumos Insumos Consumidos Gradativamente Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários essenciais ao processo produtivo ainda que consumidos ou desgastados gradativamente
  2. 2 Interpretação dos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996 quanto à essencialidade e distinção entre insumos e bens de uso e consumo
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ e limite à imposição de multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da Lei Complementar n. 87/1996 e da jurisprudência desta Corte, concluiu-se ser legítimo o creditamento do ICMS sobre a aquisição de produto químico utilizado na fabricação de fluido de perfuração, por integrar a atividade-fim da empresa e ser essencial ao processo produtivo mesmo que consumido gradativamente; assim negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se em um ponto percentual os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial com negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial