REsp 2123141 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado quanto à modulação dos efeitos do Tema 1.093 do STF, aplicando-a às ações ajuizadas antes da data do julgamento pelo STF; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já apreciadas.

Parties
Impetrante: empresa contribuinte; Autoridade Coatora: Subsecretário da Receita do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Tema 1.093, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Omissão
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Repercussão Geral Tema 1.093 Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

empresa contribuinte

Impetrante

Subsecretário da Receita do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao marco temporal da modulação de efeitos (publicação da ata de julgamento do leading case pelo STF versus data do julgamento)
  2. 2 Aplicação da modulação do Tema 1.093 do STF às ações ajuizadas antes da data do julgamento
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado quanto à modulação dos efeitos do Tema 1.093 do STF, aplicando-a às ações ajuizadas antes da data do julgamento pelo STF; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados