REsp 2131253 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem o reexame de questões de mérito e de prova cujo exame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se configurou omissão no acórdão embargado, que apreciou as teses relevantes para a decisão, e embargos não servem para corrigir ou reformar o julgado quando exigem reavaliação factual.

Parties
Exequente: Recamonde Roupas Profissionais Ltda.; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Iliquidez Do Título, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Iliquidez Do Título Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Recamonde Roupas Profissionais Ltda.

Exequente

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suposta omissão quanto à execução autônoma de honorários
  2. 2 Caracterização de título líquido ou ilíquido no cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem o reexame de questões de mérito e de prova cujo exame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se configurou omissão no acórdão embargado, que apreciou as teses relevantes para a decisão, e embargos não servem para corrigir ou reformar o julgado quando exigem reavaliação factual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.