REsp 2184613 - DECISAO

REsp 2184613 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Pelo Relator (decisão)
Legal Topics
ICMS, Mercado De Curto Prazo (ccee), Incidência Tributária, Natureza Jurídica Cessão De Direitos, Honorários Advocatícios Recursais, Precedente Repetitivo
Tributário Processual Civil Setor Elétrico ICMS Mercado De Curto Prazo (ccee) Incidência Tributária Natureza Jurídica Cessão De Direitos Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Pelo Relator (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE
  2. 2 Natureza jurídica das operações do MCP como cessão de direitos
  3. 3 Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.615.790/MG)