AREsp 2733623 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos, provas e legislação local, tendo reconhecido o direito à restituição condicionado ao procedimento administrativo; o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e a matéria decidida por fundamento de direito local impede o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Autoridade Coatora: Coordenador Executivo da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Tema 201/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Tema 201/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Coordenador Executivo da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando o preço final for inferior ao presumido
  2. 2 possibilidade de imediata restituição versus necessidade de procedimento administrativo homologatório
  3. 3 limitação temporal dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança (art. 14, §4º da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos, provas e legislação local, tendo reconhecido o direito à restituição condicionado ao procedimento administrativo; o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e a matéria decidida por fundamento de direito local impede o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.