AREsp 1893352 - DECISAO
O Tribunal Regional aplicou o entendimento consolidado pelo STF no Tema 490/STF, concluindo que o acórdão recorrido está em consonância com esse precedente; assim, a apreciação do recurso especial restou prejudicada e o agravo foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Nissin Foods do Brasil Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento Do Agravo Decisão De Mérito
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- ICMS, Crédito Fiscal, Princípio Da Não Cumulatividade, Incentivo Fiscal Interestadual, Tema 490/stf, CONFAZ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Nissin Foods do Brasil Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de aquisição de farinha de trigo de fornecedores situados em outro Estado e a possibilidade de creditamento quando o incentivo foi concedido sem convênio do CONFAZ
- 2 Incidência do entendimento do STF no Tema 490 sobre o estorno proporcional de crédito de ICMS e sua compatibilidade com o princípio da não cumulatividade
- 3 Prejudicialidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STF
Ratio Decidendi
O Tribunal Regional aplicou o entendimento consolidado pelo STF no Tema 490/STF, concluindo que o acórdão recorrido está em consonância com esse precedente; assim, a apreciação do recurso especial restou prejudicada e o agravo foi negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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