REsp 1894065 - DECISAO

REsp 1894065 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame pretendido demanda interpretação e análise de legislação estadual (normas do Estado do Rio de Janeiro), providência vedada nesta instância em razão da Súmula 280 do STF, além de óbices constitucionais que impedem a admissão do recurso pelas alíneas a e c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: MACIEL ALVAREZ BOMBONIERE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Antecipação Da Cobrança, Convênio Interestadual, Repetição De Indébito, Interpretação De Legislação Estadual, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Antecipação Da Cobrança Convênio Interestadual Repetição De Indébito Interpretação De Legislação Estadual +1 more

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Parties

MACIEL ALVAREZ BOMBONIERE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de convênio interestadual para adoção da substituição tributária em operações interestaduais (art. 9º LC 87/96)
  2. 2 Aplicabilidade do regime de substituição tributária interna e possibilidade de antecipação do ICMS na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 Limitação do STJ para examinar legislação local em recurso especial por força da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame pretendido demanda interpretação e análise de legislação estadual (normas do Estado do Rio de Janeiro), providência vedada nesta instância em razão da Súmula 280 do STF, além de óbices constitucionais que impedem a admissão do recurso pelas alíneas a e c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.