REsp 2105062 - DECISAO

REsp 2105062 - DECISAO

Foram recebidos os embargos de declaração como pedido de distinção; o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido e que, por versar a controvérsia sobre fundamentos constitucionais e a modulação de efeitos decidida pelo STF no Tema 1.093, é inviável ao STJ analisar, em recurso especial, a correção da aplicação dessa modulação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Recebo os embargos de declaração como pedido de distinção; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Tema 1.093/stf, Lei Complementar N. 190/22, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Modulação De Efeitos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Constitucional Tributário ICMS DIFAL Tema 1.093/stf Lei Complementar N. 190/22 Anterioridade Anual E Nonagesimal +2 more

Case Brief

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão pelo STJ da aplicação, pelo Tribunal de origem, da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência do DIFAL de ICMS e relação com a Lei Complementar n. 190/22 e princípios da anterioridade e nonagesimal

Ratio Decidendi

Foram recebidos os embargos de declaração como pedido de distinção; o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido e que, por versar a controvérsia sobre fundamentos constitucionais e a modulação de efeitos decidida pelo STF no Tema 1.093, é inviável ao STJ analisar, em recurso especial, a correção da aplicação dessa modulação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Recebo os embargos de declaração como pedido de distinção; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como pedido de distinção
  • A autuação deve ser corrigida em relação à petição 00183029/2024